Enquanto várias prefeituras da região viraram o ano no vermelho e com risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Fernandinho Santana, de Nova Independência, acaba de liberar o bônus natalino a todos os 317 servidores, conforme a Lei 1653, de 17 de dezembro de 2023 aprovada pela Câmara de Vereadores.

Os valores variam em conformidade com itens da Lei e podem chegar a R$ 700,00 ao ano, uma forma de incentivo às faltas. A grana é agregada ao vale-alimentação. O repasse desse mês foi concretizado nesta última quarta-feira 10.

Segundo a lei, o bônus é concedido a todos, independentemente da natureza jurídica do emprego ou cargo ocupado, em parcela única, neste mês de janeiro, mediante pagamento no cartão.

A grana extra de R$ 58,333 por mês trabalhado no corrente ano será paga aos servidores que tenham alcançado a frequência mínima de 20 dias de efetivo trabalho, exceto fevereiro, cuja frequência mínima a ser considerada será de 18 dias.     

Conforme o item 2 do artigo 1º da Lei, serão considerados como efetivo trabalho os períodos de férias de cada empregado, bem como os dias de ausências abonadas nos termos da Leis Municipais 1.478/2019 e 1546/2021, e aqueles decorrentes de afastamentos compulsórios causados pela Covid-19.

O artigo 2º diz que “o bônus ora instituído, será concedido exclusivamente em decorrência aos trabalhos prestados no decorrer do ano de 2023, em parcela única, e não se incorporará aos vencimentos ou remuneração do empregado para nenhum efeito, inclusive para fins de incidência previdenciária ou fundiária”.