A Prefeitura de Nova Independência reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos municipais, reconhecendo o papel essencial que desempenham na prestação dos serviços públicos e no desenvolvimento do município.

No dia 07 de janeiro de 2026, o Prefeito Municipal Fernandinho Santana encaminhou à Câmara Municipal solicitação de sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 01/2026, que autoriza a concessão de Bônus Eventual ao Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais.

A iniciativa encontra amparo na legislação vigente, observando os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal, planejamento e transparência, estando em consonância com a Lei Federal nº 4.320/1964, que rege as normas gerais de direito financeiro, bem como com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere à compatibilidade com a lei orçamentária anual, à existência de dotação específica e ao respeito aos limites de despesa com pessoal.

O Projeto de Lei também atende às diretrizes de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), uma vez que o benefício possui caráter eventual, não incorporável à remuneração, não gerando reflexos permanentes na folha de pagamento e preservando o equilíbrio fiscal do Município.

Com a aprovação pelo Poder Legislativo, a Administração Municipal adotará, de forma imediata, as providências administrativas necessárias para a efetivação do pagamento, reafirmando seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com a valorização dos servidores.

Respeito, reconhecimento e compromisso com quem cuida da nossa cidade.